HC 858697 - ACORDAO

HC 858697 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões penais e processuais impugnadas estão atingidas pela preclusão temporal em razão do longo lapso desde o acórdão de 2018, configurando pedidos de natureza revisionais que não podem ser apreciados em habeas corpus neste Tribunal; além disso, pedido de prisão domiciliar não debatido na origem é inadmissível para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Legalidade Da Prova, Revisão Da Pena, Regime Prisional, Preclusão, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Legalidade Da Prova Revisão Da Pena Regime Prisional Preclusão +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e impossibilidade de revisão tardia de matéria penal/processual penal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões penais e processuais impugnadas estão atingidas pela preclusão temporal em razão do longo lapso desde o acórdão de 2018, configurando pedidos de natureza revisionais que não podem ser apreciados em habeas corpus neste Tribunal; além disso, pedido de prisão domiciliar não debatido na origem é inadmissível para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus