HC 871573 - ACORDAO

HC 871573 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, especialmente o laudo pericial do celular da acusada que evidenciou negociações e venda reiterada de entorpecentes pelo WhatsApp, concluiu pela habitualidade delitiva e, assim, afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus; ademais, sendo a pena fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, manteve-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GRAZIELLY DE SOUZA CHARUPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reexame Do Conteúdo Probatório Em Habeas Corpus
PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reexame Do Conteúdo Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

GRAZIELLY DE SOUZA CHARUPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos quando pena superior a 4 anos e até 8 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, especialmente o laudo pericial do celular da acusada que evidenciou negociações e venda reiterada de entorpecentes pelo WhatsApp, concluiu pela habitualidade delitiva e, assim, afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus; ademais, sendo a pena fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, manteve-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal