HC 857023 - DECISAO

HC 857023 - DECISAO

Não se conhece, via habeas corpus substitutivo, da matéria que poderia ser impugnada em recurso, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade na entrada domiciliar (houve autorização do paciente), não se reconhece nulidade. Todavia, verificando-se que o réu é primário, possui bons antecedentes, não há outros elementos que demonstrem habitualidade delitiva e a quantidade apreendida não é expressiva a justificar afastamento da minorante, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), procedendo-se à nova dosimetria e à redução da pena, evitando bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece, via habeas corpus substitutivo, da matéria que poderia ser impugnada em recurso, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade na entrada domiciliar (houve autorização do paciente), não se reconhece nulidade. Todavia, verificando-se que o réu é primário, possui bons antecedentes, não há outros elementos que demonstrem habitualidade delitiva e a quantidade apreendida não é expressiva a justificar afastamento da minorante, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), procedendo-se à nova dosimetria e à redução da pena, evitando bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão