HC 888799 - DECISAO

HC 888799 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima porque havia fundada suspeita decorrente da localização em ponto conhecido de tráfico, informações recebidas, observação de grupo em atividade de tráfico, fuga do acusado e dispensação de objetos posteriormente identificados como drogas; assim, as provas não são ilícitas. Quanto à dosimetria, afastou-se o acréscimo da pena-base fundado apenas na natureza da droga apreendida, por a quantidade ser inexpressiva, e manteve-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, § 2º CPP)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima porque havia fundada suspeita decorrente da localização em ponto conhecido de tráfico, informações recebidas, observação de grupo em atividade de tráfico, fuga do acusado e dispensação de objetos posteriormente identificados como drogas; assim, as provas não são ilícitas. Quanto à dosimetria, afastou-se o acréscimo da pena-base fundado apenas na natureza da droga apreendida, por a quantidade ser inexpressiva, e manteve-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Comunique-se