HC 837543 - ACORDAO

HC 837543 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente: não se conhece da alegação de ilegalidade da busca domiciliar porque a matéria não foi debatida na corte de origem (impedindo supressão de instância), e, quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias soberanamente verificaram dedicação habitual à atividade de tráfico diante da quantidade e dos petrechos apreendidos, de modo que sua modificação demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ERICLES CLEI RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Legalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Legalidade Da Prova Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERICLES CLEI RIBEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar não debatida na corte de origem
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente: não se conhece da alegação de ilegalidade da busca domiciliar porque a matéria não foi debatida na corte de origem (impedindo supressão de instância), e, quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias soberanamente verificaram dedicação habitual à atividade de tráfico diante da quantidade e dos petrechos apreendidos, de modo que sua modificação demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus