HC 865925 - ACORDAO
O habeas corpus não se presta a reexaminar matéria de autoria que demanda apreciação do conjunto fático-probatório; os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e também indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante/paciente: LUCAS FERNANDO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Reincidência
Case Brief
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Parties
LUCAS FERNANDO CORREA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de exame da negativa de autoria em habeas corpus por demandar reexame fático-probatório
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva em caso de réu reincidente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não se presta a reexaminar matéria de autoria que demanda apreciação do conjunto fático-probatório; os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e também indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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