HC 851250 - ACORDAO

HC 851250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe sustentação oral em agravo regimental (art. 159 RISTJ); o efeito devolutivo da apelação autoriza que o tribunal de 2º grau apresente novos fundamentos jurídicos sem configurar reformatio in pejus desde que não agrave a pena; os depoimentos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com outras provas formando suficiente conjunto probatório; e a absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: Franchesco Henrique Alves de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Pleito Absolutório, Revolvimento Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Sustentação Oral Dosimetria Reformatio in Pejus Pleito Absolutório Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Franchesco Henrique Alves de Moura

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação e reformatio in pejus
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe sustentação oral em agravo regimental (art. 159 RISTJ); o efeito devolutivo da apelação autoriza que o tribunal de 2º grau apresente novos fundamentos jurídicos sem configurar reformatio in pejus desde que não agrave a pena; os depoimentos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com outras provas formando suficiente conjunto probatório; e a absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.