HC 813780 - DECISAO

HC 813780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de absolvição por insuficiência de provas não fora apreciada no acórdão impugnado (caracterizando supressão de instância) e por não se constatar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP; assim, as matérias devem ser apreciadas mediante revolvimento probatório na instância competente ou após exame aprofundado dos autos.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS GUIMARAES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem, Excesso De Prazo
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Parties

ANTONIO CARLOS GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova concreta do animus associativo e vínculo estável para configuração do art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de alegação de insuficiência probatória sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 concessão de ofício de ordem no habeas corpus conforme art. 654, §2º do CPP depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de absolvição por insuficiência de provas não fora apreciada no acórdão impugnado (caracterizando supressão de instância) e por não se constatar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP; assim, as matérias devem ser apreciadas mediante revolvimento probatório na instância competente ou após exame aprofundado dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.