HC 869279 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por preclusão da alegação de nulidade da busca pessoal não suscitada nas alegações finais; no mérito, manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) pois o acervo probatório (apreensão de 100 g de crack embalado para comércio, laudo pericial e depoimentos testemunhais) demonstra materialidade e autoria, afastando pedido de absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Preclusão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 preclusão da alegação por não ter sido suscitada em alegações finais
- 3 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas comprovadas por apreensão e laudo pericial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por preclusão da alegação de nulidade da busca pessoal não suscitada nas alegações finais; no mérito, manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) pois o acervo probatório (apreensão de 100 g de crack embalado para comércio, laudo pericial e depoimentos testemunhais) demonstra materialidade e autoria, afastando pedido de absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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