HC 883876 - DECISAO

HC 883876 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi propriamente avaliado pelo acórdão recorrido, que encaminhou a matéria ao Juízo das Execuções; examinar o pedido no STJ antes do juízo competente importaria supressão de instância, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ERIKA DE SOUZA MALDONADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Dosimetria +1 more

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Parties

ERIKA DE SOUZA MALDONADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início da execução penal
  2. 2 competência do Juízo da Execução Penal para avaliar pedidos de prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância por apreciação prematura de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi propriamente avaliado pelo acórdão recorrido, que encaminhou a matéria ao Juízo das Execuções; examinar o pedido no STJ antes do juízo competente importaria supressão de instância, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.