HC 867020 - DECISAO

HC 867020 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e porque a condenação por associação indica a dedicação a atividades criminosas, tornando inviável a aplicação do privilégio do art. 33, §4º; ademais, o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANE NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º) Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANE NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do material fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e porque a condenação por associação indica a dedicação a atividades criminosas, tornando inviável a aplicação do privilégio do art. 33, §4º; ademais, o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.