HC 881787 - DECISAO

HC 881787 - DECISAO

Não obstante o reconhecimento pela instância originária de concurso de agentes, tal circunstância não autoriza presumir, por si só, habitualidade ou integração em organização criminosa; ausentes elementos que demonstrem dedicação ao tráfico (pequena quantidade de droga apreendida, ausência de instrumentos típicos do comércio) é possível aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGO DOS SANTOS DA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

ALEX RODRIGO DOS SANTOS DA ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não obstante o reconhecimento pela instância originária de concurso de agentes, tal circunstância não autoriza presumir, por si só, habitualidade ou integração em organização criminosa; ausentes elementos que demonstrem dedicação ao tráfico (pequena quantidade de droga apreendida, ausência de instrumentos típicos do comércio) é possível aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena