HC 871404 - DECISAO

HC 871404 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp n. 1.977.027/PR (Tema 1.139), não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ausentes outros elementos capazes de indicar dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3), o que reduziu a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e, após concurso material com posse irregular de arma, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 176 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp n. 1.977.027/PR (Tema 1.139), não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ausentes outros elementos capazes de indicar dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3), o que reduziu a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e, após concurso material com posse irregular de arma, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 176 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção, em regime aberto, além de 176 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.
  • Comunique-se.