HC 782742 - DECISAO

HC 782742 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista que não há decisão desfavorável à parte recorrente. Subsidiariamente, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, concluiu pela licitude da busca pessoal em razão de fundadas suspeitas (região de intenso tráfico, fuga do abordado e descarte de arma visualizada), pela impossibilidade de desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório e pela inaplicabilidade da consunção quando os crimes de tráfico e porte de arma são praticados por desígnios autônomos (reconhecimento de concurso material).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Porte De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Desclassificação, Concurso Material, Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Porte De Arma De Fogo Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal por presença de fundadas suspeitas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da consunção entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista que não há decisão desfavorável à parte recorrente. Subsidiariamente, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, concluiu pela licitude da busca pessoal em razão de fundadas suspeitas (região de intenso tráfico, fuga do abordado e descarte de arma visualizada), pela impossibilidade de desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório e pela inaplicabilidade da consunção quando os crimes de tráfico e porte de arma são praticados por desígnios autônomos (reconhecimento de concurso material).