HC 884778 - DECISAO

HC 884778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base na confissão do paciente, nos depoimentos dos policiais e na apreensão de elementos objetivos (265,82g de cocaína, embalagens, balança de precisão e dinheiro em espécie), concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); sendo impróprio o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, a denegação da ordem foi mantida.

Parties
Paciente: LEONARDO CARRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Desclassificação Para O Art. 28, Mercancia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Desclassificação Para O Art. 28 Mercancia

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Parties

LEONARDO CARRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base na confissão do paciente, nos depoimentos dos policiais e na apreensão de elementos objetivos (265,82g de cocaína, embalagens, balança de precisão e dinheiro em espécie), concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); sendo impróprio o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, a denegação da ordem foi mantida.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.