RHC 190826 - DECISAO

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Reconheceu-se a prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da homologação do Acordo de Não Persecução Penal (Ação Penal n. 0019134-13.2023.8.13.0699) e da expedição de alvará de soltura, o que tornou indevido o prosseguimento da impetração.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
harmonizado com prejuízo: recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Acordo De Não Persecução Penal Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da homologação do Acordo de Não Persecução Penal (Ação Penal n. 0019134-13.2023.8.13.0699) e da expedição de alvará de soltura, o que tornou indevido o prosseguimento da impetração.

Court Disposition

harmonizado com prejuízo: recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.