AREsp 2403806 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER MAICON ASSIS CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Regime Inicial
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Parties

ALEXSANDER MAICON ASSIS CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 inaplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (desclassificação para porte de uso)
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.