HC 885131 - DECISAO

HC 885131 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea: foram apreendidas grande quantidade e diversidade de entorpecentes com peso e número que evidenciam a gravidade da conduta e risco à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO MORAES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTONIO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 gravidade concreta em função da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea: foram apreendidas grande quantidade e diversidade de entorpecentes com peso e número que evidenciam a gravidade da conduta e risco à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.