REsp 1970250 - DECISAO

Verificada identidade de situação fática e processual entre a requerente e o corréu, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 à requerente, com nova dosimetria que fixa a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 625 dias-multa.

Parties: Requere Nte: GIOVANNA TAROCO CICONHA; Corréu: RONALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome: pedido de extensão deferido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Bis in Idem, Organização Criminosa

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Bis in Idem Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

GIOVANNA TAROCO CICONHA

Requere Nte

RONALDO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável
2 reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
3 se a valoração da quantidade de droga configura bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 em favor de GIOVANNA TAROCO CICONHA
Fixar a reprimenda em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 625 dias-multa