HC 876734 - DECISAO

HC 876734 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA), pois fatos como nervosismo, mudança de direção e conhecimento prévio do local não constituíram descrição concreta suficiente; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e deve ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO MORAES SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Perfilamento Racial, Medidas Cautelares E Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Perfilamento Racial +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MORAES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada obedecia ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas na abordagem devem ser consideradas ilícitas e, por consequência, se o paciente deve ser absolvido
  3. 3 Se a conduta deveria ser qualificada como tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou desclassificada para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA), pois fatos como nervosismo, mudança de direção e conhecimento prévio do local não constituíram descrição concreta suficiente; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e deve ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.