HC 859863 - DECISAO

HC 859863 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida foi valorada em contexto de baixa nocividade e que a jurisprudência desta Corte admite tratamento menos gravoso quando a quantidade não é relevante, verificou-se erro na dosimetria gravosa. Aplicando precedentes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 6 anos e, diante da reincidência, à fixação da pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO VEIGA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/meritória (decisão Sobre Pedido)
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Reincidência

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Parties

PAULO SERGIO VEIGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/meritória (decisão Sobre Pedido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal para redimensionamento da pena por erro técnico ou evidente injustiça
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 se a quantidade isolada de droga pode justificar a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida foi valorada em contexto de baixa nocividade e que a jurisprudência desta Corte admite tratamento menos gravoso quando a quantidade não é relevante, verificou-se erro na dosimetria gravosa. Aplicando precedentes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 6 anos e, diante da reincidência, à fixação da pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa