HC 871241 - DECISAO

HC 871241 - DECISAO

Adotando o entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ e o Tema 712 do STF, não se admitiu dupla valoração (bis in idem) da quantidade e natureza da droga: tendo tais circunstâncias sido consideradas na fixação da pena-base, não poderiam ser reaproveitadas para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º, sem elementos adicionais que demonstrem dedicação à atividade criminosa; na ausência desses elementos diversos e válidos, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado, o que, em face da dosimetria revista, resultou na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido em parte; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas simultaneamente em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas apenas para modular a pena-base sem influir na fração da eventualidade

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ e o Tema 712 do STF, não se admitiu dupla valoração (bis in idem) da quantidade e natureza da droga: tendo tais circunstâncias sido consideradas na fixação da pena-base, não poderiam ser reaproveitadas para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º, sem elementos adicionais que demonstrem dedicação à atividade criminosa; na ausência desses elementos diversos e válidos, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado, o que, em face da dosimetria revista, resultou na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
  • Comunique-se.