HC 880440 - DECISAO

HC 880440 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que os réus não seriam pequenos traficantes, considerando não apenas a grande quantidade de drogas apreendidas, mas também valores expressivos apreendidos (apenas em euros, equivalente a R$ 26.886,92, além de francos) e o conteúdo pericial dos celulares que demonstrou tratativas e imagens vinculadas ao tráfico; assim, não houve bis in idem e seria vedado, no habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão.

Parties
Paciente: MANUEL SARMENTO FELGUEIRA; Paciente: JOAQUIM JORGE TEIXEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MANUEL SARMENTO FELGUEIRA

Paciente

JOAQUIM JORGE TEIXEIRA CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Limitação do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que os réus não seriam pequenos traficantes, considerando não apenas a grande quantidade de drogas apreendidas, mas também valores expressivos apreendidos (apenas em euros, equivalente a R$ 26.886,92, além de francos) e o conteúdo pericial dos celulares que demonstrou tratativas e imagens vinculadas ao tráfico; assim, não houve bis in idem e seria vedado, no habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.