HC 885780 - DECISAO

HC 885780 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o conjunto de elementos objetivos anteriores à diligência — presença do paciente em local conhecido como ponto de venda de drogas, uso de tornozeleira eletrônica e mudança de direção ao avistar a viatura (nervosismo) — configurou fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas e mantendo-se a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: GERSON LUIS DE AZEVEDO PEDRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Coação Ilegal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Coação Ilegal Justa Causa Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GERSON LUIS DE AZEVEDO PEDRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Se a descoberta posterior de drogas convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o conjunto de elementos objetivos anteriores à diligência — presença do paciente em local conhecido como ponto de venda de drogas, uso de tornozeleira eletrônica e mudança de direção ao avistar a viatura (nervosismo) — configurou fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas e mantendo-se a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.