HC 804028 - DECISAO

HC 804028 - DECISAO

Verificou-se que, antes do ingresso, os policiais dispunham de elementos objetivos suficientes (denúncia anônima, campana, verificação de constante entrada de indivíduo investigado, avistamento de mudas e percepção de odor pela porta entreaberta) que configuraram fundadas razões para crer na prática de tráfico por cultivo no imóvel; assim, o ingresso e as provas daí decorrentes foram considerados lícitos, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL FAY NEVES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL FAY NEVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 nulidade do processo por utilização de elementos de informação ilícitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, antes do ingresso, os policiais dispunham de elementos objetivos suficientes (denúncia anônima, campana, verificação de constante entrada de indivíduo investigado, avistamento de mudas e percepção de odor pela porta entreaberta) que configuraram fundadas razões para crer na prática de tráfico por cultivo no imóvel; assim, o ingresso e as provas daí decorrentes foram considerados lícitos, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.