HC 868383 - ACORDAO

HC 868383 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a habitualidade da atividade de tráfico (conversas do celular do corréu, grande quantidade e natureza das drogas, materiais para embalo e anotações do comércio), a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pela instância ordinária; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus, e o regime fechado é adequado diante da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: MARIA JULIA ALCANTARA DO NASCIMENTO; Corréu: João Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA JULIA ALCANTARA DO NASCIMENTO

Agravante

João Pedro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual à atividade criminosa no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a habitualidade da atividade de tráfico (conversas do celular do corréu, grande quantidade e natureza das drogas, materiais para embalo e anotações do comércio), a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pela instância ordinária; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus, e o regime fechado é adequado diante da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se