HC 793443 - ACORDAO

HC 793443 - ACORDAO

Não havendo, antes do ingresso domiciliar, elementos além da denúncia anônima capazes de demonstrar fundadas razões (justa causa) para a entrada, o ingresso foi ilegal; as provas obtidas após a violação do domicílio estão contaminadas por nulidade, justificando a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Mantida Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa, Fundadas Razões
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Mantida Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, isolada, legitima ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 Se havia justa causa/fundadas razões anteriores ao ingresso para caracterizar flagrante em crime de tráfico permanente
  3. 3 Se as provas apreendidas após ingresso ilícito são ilícitas e devem ser desconsideradas

Ratio Decidendi

Não havendo, antes do ingresso domiciliar, elementos além da denúncia anônima capazes de demonstrar fundadas razões (justa causa) para a entrada, o ingresso foi ilegal; as provas obtidas após a violação do domicílio estão contaminadas por nulidade, justificando a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental