HC 824135 - ACORDAO

HC 824135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva e reincidência específica, e a alegação de complementação da decisão de primeiro grau constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Matheus Eduardo de Jesus Fernandes Silva; Alex Ferreira Barbosa; MAYCOM DE JESUS FERNADES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

Matheus Eduardo de Jesus Fernandes Silva

Alex Ferreira Barbosa

MAYCOM DE JESUS FERNADES SILVA

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 inovação recursal quanto à alegação de complementação da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva e reincidência específica, e a alegação de complementação da decisão de primeiro grau constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos