HC 870621 - ACORDAO

HC 870621 - ACORDAO

Embora writ sucedâneo de revisão criminal normalmente não deva ser conhecido por existir trânsito em julgado (competência da revisão criminal ao STJ), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão condenatória que afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de entorpecente apreendida; essa fundamentação isolada não é suficiente segundo precedentes, cabendo, portanto, conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição e reduzir a pena.

Parties
Agravante: Ademir Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e retificar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ademir Albuquerque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade quando a decisão de mérito afastou redutor com fundamento exclusivo na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora writ sucedâneo de revisão criminal normalmente não deva ser conhecido por existir trânsito em julgado (competência da revisão criminal ao STJ), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão condenatória que afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de entorpecente apreendida; essa fundamentação isolada não é suficiente segundo precedentes, cabendo, portanto, conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição e reduzir a pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e retificar a dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a reprimenda em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução, e 233 dias-multa, à...