HC 885750 - DECISAO

HC 885750 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª Instância com base no art. 319 do CPP e para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/3, determinando que o magistrado de primeiro grau proceda novo cálculo da dosimetria aplicando a minorante; a análise sobre o regime inicial de cumprimento da pena restou prejudicada para o momento oportuno.

Parties
Paciente: GUILHERME MUNIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Prova, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Prova Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

GUILHERME MUNIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão e da entrada domiciliar por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade da prova obtida em suposta busca domiciliar
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª Instância com base no art. 319 do CPP e para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/3, determinando que o magistrado de primeiro grau proceda novo cálculo da dosimetria aplicando a minorante; a análise sobre o regime inicial de cumprimento da pena restou prejudicada para o momento oportuno.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª Instância com base no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar que o magistrado de primeiro grau proceda novo cálculo da dosimetria aplicando a minorante no patamar de 1/3 sobre a pena do acórdão