HC 822567 - ACORDAO

HC 822567 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; o Tribunal a quo, com base em elementos fáticos (transporte intermunicipal de 10 kg de skunk, promessa de pagamento, uso de compartimentos ocultos e participação de outros agentes), afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por demonstração de dedicação à atividade criminosa; assim, é inviável o reexame probatório em habeas corpus, impõe-se regime semiaberto por força do art. 33, § 2º, alínea "b" do CP, e não cabe substituição da pena nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente / Agravante: PAOLA NUNES DURVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44, Cp)

Case Brief

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Parties

PAOLA NUNES DURVAL

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; o Tribunal a quo, com base em elementos fáticos (transporte intermunicipal de 10 kg de skunk, promessa de pagamento, uso de compartimentos ocultos e participação de outros agentes), afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por demonstração de dedicação à atividade criminosa; assim, é inviável o reexame probatório em habeas corpus, impõe-se regime semiaberto por força do art. 33, § 2º, alínea "b" do CP, e não cabe substituição da pena nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus