HC 871684 - DECISAO

HC 871684 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a negativa do privilégio com base na grande quantidade de droga e em elementos fáticos de dedicação ao tráfico, a jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade não pode, isoladamente, excluir o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante ao paciente na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PATRICK EMANUEL MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

PATRICK EMANUEL MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a negativa do privilégio com base na grande quantidade de droga e em elementos fáticos de dedicação ao tráfico, a jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade não pode, isoladamente, excluir o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante ao paciente na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Redimensiono a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado.