RHC 193408 - DECISAO

RHC 193408 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de elementos de investigação (relatórios e interceptações) que indicam a participação do paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração (confirmado por condenação anterior e cumprimento de pena em regime aberto) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para impedir a continuidade das atividades criminosas, justificando assim a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DIAS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática Pelo Relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de elementos de investigação (relatórios e interceptações) que indicam a participação do paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração (confirmado por condenação anterior e cumprimento de pena em regime aberto) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para impedir a continuidade das atividades criminosas, justificando assim a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.