HC 871346 - DECISAO

HC 871346 - DECISAO

Concedeu-se a ordem reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), pois, embora primário e sem antecedentes, as circunstâncias concretas (quantidade de droga, transporte contratado e atuação na condição de 'mula') autorizam a redução parcial da pena; mantiveram-se os demais parâmetros, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ADEMAR JUNIOR DE BASTIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ADEMAR JUNIOR DE BASTIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e circunstâncias para afastar a minorante
  3. 3 eficácia de ações penais em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), pois, embora primário e sem antecedentes, as circunstâncias concretas (quantidade de droga, transporte contratado e atuação na condição de 'mula') autorizam a redução parcial da pena; mantiveram-se os demais parâmetros, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6); pena definitiva fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Regime inicial fixado no regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal