HC 872330 - DECISAO

HC 872330 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de descrição de condutas ou elementos objetivos que justificassem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; as provas obtidas por meio dessa revista foram consideradas ilícitas, havendo insuficiência de prova da materialidade do delito, razão pela qual o paciente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Wender Antônio dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Wender Antônio dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para busca pessoal
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de descrição de condutas ou elementos objetivos que justificassem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; as provas obtidas por meio dessa revista foram consideradas ilícitas, havendo insuficiência de prova da materialidade do delito, razão pela qual o paciente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal do réu, absolvê-lo, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.