AREsp 2522148 - DECISAO

AREsp 2522148 - DECISAO

Ausência de prova robusta e indícios suficientes de destinação comercial da droga apreendida; remanesce dúvida razoável sobre a prática do tráfico, impondo aplicação do princípio do favor rei e do ônus probatório do Ministério Público, de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o juízo de primeiro grau deve adequar a dosimetria.

Parties
Agravante: JANDIR SALCEDO VASSINAVE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Ônus Da Prova, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Ônus Da Prova Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

JANDIR SALCEDO VASSINAVE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de entorpecentes
  3. 3 ônus da prova no processo penal e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Ausência de prova robusta e indícios suficientes de destinação comercial da droga apreendida; remanesce dúvida razoável sobre a prática do tráfico, impondo aplicação do princípio do favor rei e do ônus probatório do Ministério Público, de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o juízo de primeiro grau deve adequar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação da dosimetria em conformidade com a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.