AREsp 2299367 - DECISAO

AREsp 2299367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma, quanto à avaliação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados do menor (para concessão de prisão domiciliar prevista no art.117 da LEP), e quanto à valoração das provas (depoimentos policiais e interceptações), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do pedido de prisão domiciliar compete inicialmente ao Juízo das Execuções com possibilitada dilação probatória e participação do Ministério Público, não caracterizando violação ao art.117 da LEP.

Parties
Agravante: MARIA JOSENI DO NASCIMENTO COELHO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Prisão Domiciliar (art.117 Lep), Valoração Da Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Óbices Sumulares (súmulas 7, 83, 182, 284)
Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Prisão Domiciliar (art.117 Lep) Valoração Da Prova Testemunhal +2 more

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Parties

MARIA JOSENI DO NASCIMENTO COELHO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com fundamento no art.117 da LEP e necessidade de demonstração de imprescindibilidade aos cuidados do menor
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valor probatório do depoimento de agentes policiais e suficiência da prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma, quanto à avaliação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados do menor (para concessão de prisão domiciliar prevista no art.117 da LEP), e quanto à valoração das provas (depoimentos policiais e interceptações), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do pedido de prisão domiciliar compete inicialmente ao Juízo das Execuções com possibilitada dilação probatória e participação do Ministério Público, não caracterizando violação ao art.117 da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.