RHC 170667 - DECISAO

RHC 170667 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC 764.999, cuja ordem reconheceu o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena, e porquanto a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP não se presta a condenação definitiva, conforme jurisprudência indicada.

Parties
Recorrente: CARLOS RANGEL CONCHESKI SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste recurso por se tratar de mera reiteração de outro habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prevenção

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Parties

CARLOS RANGEL CONCHESKI SOUZA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus (implicando não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC 764.999, cuja ordem reconheceu o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena, e porquanto a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP não se presta a condenação definitiva, conforme jurisprudência indicada.

Court Disposition

Não conheço deste recurso por se tratar de mera reiteração de outro habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.