HC 881628 - DECISAO

HC 881628 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem usou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que configura constrangimento ilegal por bis in idem na dosimetria; não havendo provas suficientes de dedicação permanente ao crime ou de integração à organização criminosa, deve ser reconhecida a incidência da minorante no patamar mínimo de 1/6, com nova dosimetria resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por razões expressas na decisão.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA SAMPAIO; Corré: Samara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA APARECIDA SAMPAIO

Paciente

Samara

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização de integração em organização criminosa versus atuação como "mula"

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem usou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que configura constrangimento ilegal por bis in idem na dosimetria; não havendo provas suficientes de dedicação permanente ao crime ou de integração à organização criminosa, deve ser reconhecida a incidência da minorante no patamar mínimo de 1/6, com nova dosimetria resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por razões expressas na decisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Reduzir a reprimenda da ré para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 486 dias-multa