HC 863474 - DECISAO

HC 863474 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal porque a majoração em 1/5 foi fundamentada na existência de diversas passagens por atos infracionais juvenis, circunstância que, à luz da jurisprudência desta Corte, não pode ser utilizada como maus antecedentes para exasperar a pena-base; porém não se alterou o restante da dosimetria nem as demais fases da pena, por dependerem de valoração fática que não comporta análise aprofundada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Roberlan Vitor Da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Roberlan Vitor Da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal porque a majoração em 1/5 foi fundamentada na existência de diversas passagens por atos infracionais juvenis, circunstância que, à luz da jurisprudência desta Corte, não pode ser utilizada como maus antecedentes para exasperar a pena-base; porém não se alterou o restante da dosimetria nem as demais fases da pena, por dependerem de valoração fática que não comporta análise aprofundada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (pena estabilizada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa) sem reflexos na dosimetria da pena.
  • Publique-se.