HC 893092 - DECISAO

HC 893092 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (total aproximado de 207,4 g) e a primariedade do paciente indicam possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, sobrepondo-se a manutenção da custódia. Assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: TIAGO DIOGEDAN VIEIRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Revista Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
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Parties

TIAGO DIOGEDAN VIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade/licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (total aproximado de 207,4 g) e a primariedade do paciente indicam possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, sobrepondo-se a manutenção da custódia. Assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de TIAGO DIOGEDAN VIEIRA GOMES
  • Ressalva-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo processante