HC 890103 - DECISAO

HC 890103 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a recusa à substituição não estava lastreada em fundamentação idônea; considerando ausência de violência ou grave ameaça, circunstâncias pessoais favoráveis, pena-base no mínimo legal e o precedente do STJ sobre vulnerabilidade social de mulheres que ingressam com entorpecentes em presídio, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA SILVA LOUSADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA LOUSADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 valoração da circunstância do art. 40, III, Lei 11.343/2006 e possível bis in idem
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para indeferimento da substituição de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a recusa à substituição não estava lastreada em fundamentação idônea; considerando ausência de violência ou grave ameaça, circunstâncias pessoais favoráveis, pena-base no mínimo legal e o precedente do STJ sobre vulnerabilidade social de mulheres que ingressam com entorpecentes em presídio, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.