HC 892967 - DECISAO

HC 892967 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e específica, uma vez que o réu é primário e a quantidade de droga (125,4g de maconha) não foi considerada expressiva, sendo o decreto lastreado em razões genéricas e presunções, o que impõe a concessão liminar do habeas corpus e a soltura do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: VINÍCIUS LESTER PEREIRA GOMES; Corréu: MATHEUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Acesso a Aparelhos Eletrônicos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Acesso a Aparelhos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS LESTER PEREIRA GOMES

Paciente

MATHEUS ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e específica, uma vez que o réu é primário e a quantidade de droga (125,4g de maconha) não foi considerada expressiva, sendo o decreto lastreado em razões genéricas e presunções, o que impõe a concessão liminar do habeas corpus e a soltura do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu (art. 580 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente Vinícius Lester Pereira Gomes
  • Estendem-se os efeitos da decisão para determinar a soltura do corréu Matheus Alves da Silva, se não estiverem presos por outros motivos (art. 580 do CPP)