AREsp 1880006 - DECISAO

AREsp 1880006 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas quanto à insuficiência de provas e não superando o óbice da Súmula 7/STJ; por essa razão aplicaram-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Roberto Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Roberto Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissão e necessidade de impugnação integral
  3. 3 impugnação genérica e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas quanto à insuficiência de provas e não superando o óbice da Súmula 7/STJ; por essa razão aplicaram-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.