HC 881760 - DECISAO

HC 881760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado fundamentou, de forma motivada e proporcional (art. 42 da Lei 11.343/2006), a exasperação da pena-base em 1/6 com base na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos (20 pedras de crack ≈2 g; 16 porções de cocaína ≈10 g; 53 porções de maconha ≈113 g), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALVES TEICHEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

ALESSANDRO ALVES TEICHEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com fulcro na quantidade e natureza dos entorpecentes
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para exame da dosimetria quando exigida análise probatória aprofundada
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado fundamentou, de forma motivada e proporcional (art. 42 da Lei 11.343/2006), a exasperação da pena-base em 1/6 com base na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos (20 pedras de crack ≈2 g; 16 porções de cocaína ≈10 g; 53 porções de maconha ≈113 g), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.