HC 892887 - DECISAO

HC 892887 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ser o presente writ mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 886.629/MG), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se que a decisão originária havia fundamentado a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLARISSE ISIDORIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CLARISSE ISIDORIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 quantidade ínfima de droga apreendida (5,8g)
  3. 3 alegação de erro material na fundamentação quanto à reincidência e cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ser o presente writ mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 886.629/MG), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se que a decisão originária havia fundamentado a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se