RHC 187946 - DECISAO

RHC 187946 - DECISAO

Confirmada a liminar, deu-se parcial provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, por entender que, no estado atual dos autos, a quantidade de drogas apreendida não se revela expressiva e o acusado é primário, não estando demonstrada fundamentação idônea e imprescindibilidade da custódia; determinou-se que o juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Rodrigues Superbi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gabriel Rodrigues Superbi

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, deu-se parcial provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, por entender que, no estado atual dos autos, a quantidade de drogas apreendida não se revela expressiva e o acusado é primário, não estando demonstrada fundamentação idônea e imprescindibilidade da custódia; determinou-se que o juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Gabriel Rodrigues Superbi
  • Determinar ao juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP