HC 882589 - DECISAO

HC 882589 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de drogas: 3,342 kg de maconha e 20 g de crack; existência de petrechos indicativos de mercancia), o que autoriza a custódia cautelar para resguardar a ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares alternativas, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Conduzido: CLEOMAX DE ASSIS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

CLEOMAX DE ASSIS ARAÚJO

Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III e VI, CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar e previsão de eventual regime prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de drogas: 3,342 kg de maconha e 20 g de crack; existência de petrechos indicativos de mercancia), o que autoriza a custódia cautelar para resguardar a ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares alternativas, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus
  • Julga prejudicados os pedidos de fls. 71-73 e 98-100