HC 874111 - DECISAO

HC 874111 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória (fls. 91-123) que revogou a custódia processual e condicionou os condenados ao cumprimento de medidas cautelares previstas, cujo cumprimento será monitorado por tornozeleira eletrônica (fl. 115), esvaziando a pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar trazida no writ.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 concessão de liberdade provisória para mãe de criança pequena
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória que revogou a custódia processual e impôs medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória (fls. 91-123) que revogou a custódia processual e condicionou os condenados ao cumprimento de medidas cautelares previstas, cujo cumprimento será monitorado por tornozeleira eletrônica (fl. 115), esvaziando a pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar trazida no writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.