HC 873496 - DECISAO

HC 873496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de competência/por preclusão da arguição de nulidade (art. 565 CPP), todavia, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada no acórdão que não examinou matéria essencial, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito da impetração conforme entender de direito.

Parties
Paciente: ROBERLAN VITOR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Competência, Concessão De Ordem De Ofício, Nulidade De Algibeira, Art. 565 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal E Veicular Supressão De Instância Competência +3 more

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Parties

ROBERLAN VITOR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão de câmara
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade não suscitada no momento oportuno (art. 565 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de negativa de prestação jurisdicional/flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de competência/por preclusão da arguição de nulidade (art. 565 CPP), todavia, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada no acórdão que não examinou matéria essencial, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito da impetração conforme entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração, como entender de direito
  • Comunique-se